Rcl 49443 - DECISAO

Rcl 49443 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o instrumento foi utilizado como sucedâneo recursal para discutir acórdão colegiado e para preservar jurisprudência do STJ, não havendo nos autos demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou de desobediência a decisão desta Corte no mesmo caso que justificasse a reclamação.

Parties
Reclamante: EDISON SIMÕES FILHO; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
reclamação não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Direito Civil Reclamação Impenhorabilidade Do Bem De Família Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON SIMÕES FILHO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência ou autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 cabimento e natureza do agravo interno diante de decisão colegiada

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o instrumento foi utilizado como sucedâneo recursal para discutir acórdão colegiado e para preservar jurisprudência do STJ, não havendo nos autos demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou de desobediência a decisão desta Corte no mesmo caso que justificasse a reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Fica prejudicado o exame da liminar pleiteada