Rcl 49397 - DECISAO

A reclamação não comporta conhecimento porque foi utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de resguardar jurisprudência do STJ, finalidade que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação; por isso, a liminar e o pedido foram indeferidos liminarmente e o exame da medida cautelar restou prejudicado.

Parties: Reclamante: PAPELARIA CELULOSE PAPÉIS LTDA.; Reclamante: OUTRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome: reclamação não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics: Reclamação, Prestação De Contas, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Competência Do STJ

Processual Civil Reclamação Prestação De Contas Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAPELARIA CELULOSE PAPÉIS LTDA.

Reclamante

OUTRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 dever de prestação de contas no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente a presente reclamação
Fica prejudicado o exame da liminar pleiteada