Rcl 49401 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, sendo incabível reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, haja vista a existência de mecanismo específico (Pedido de Uniformização à TNU) para uniformização de interpretações, conforme art. 14 da Lei 10.259/2001 e precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: RENATO MAMEDE JUNIOR; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Uniformização, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Federais Reclamação Assistência Judiciária Gratuita Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pedido De Uniformização Fungibilidade Recursal

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Parties

RENATO MAMEDE JUNIOR

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Eficácia da concessão de assistência judiciária gratuita para todos os atos processuais e instâncias
  3. 3 Previsão legal de pedido de uniformização para uniformizar decisões de turmas recursais e competência da TNU

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, sendo incabível reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, haja vista a existência de mecanismo específico (Pedido de Uniformização à TNU) para uniformização de interpretações, conforme art. 14 da Lei 10.259/2001 e precedentes do STJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.