Rcl 49441 - DECISAO

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A reclamação é incabível contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais porque a lei prevê Pedido de Uniformização à Turma Nacional de Uniformização (art. 14 da Lei 10.259/2001); não havendo usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, a medida não procede, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: MARLUCE APARECIDA SOUZA E SILVA; Reclamado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Federais Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARLUCE APARECIDA SOUZA E SILVA

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial federal
  2. 2 previsão de Pedido de Uniformização para Turma Nacional de Uniformização (art. 14 da Lei n. 10.259/2001)
  3. 3 ausência de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais porque a lei prevê Pedido de Uniformização à Turma Nacional de Uniformização (art. 14 da Lei 10.259/2001); não havendo usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, a medida não procede, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.