Rcl 49449 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque, segundo a orientação firmada pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e a interpretação das alterações da Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação concreta da tese compete aos juízes e Tribunais locais e pode ser revista na via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: IGARA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.; Reclamante: AVEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.; Reclamante: EAST SIDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Lei 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

IGARA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Reclamante

AVEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Reclamante

EAST SIDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque, segundo a orientação firmada pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e a interpretação das alterações da Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação concreta da tese compete aos juízes e Tribunais locais e pode ser revista na via recursal ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.