Rcl 49453 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, nos termos da Constituição, da lei e da jurisprudência do STJ, não é cabível reclam ação para atacar decisão monocrática do Presidente da TNU nem se admite sua utilização como sucedâneo recursal, além de não haver demonstrada aderência estrita entre o ato reclamado e provimento específico do STJ.

Parties
Reclamante: JOSE ROBERTO VERONEZ; Reclamado: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Turma Nacional De Uniformização, Sucedâneo Recursal, Cômputo Do Tempo De Serviço Como Guarda Mirim
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Turma Nacional De Uniformização Sucedâneo Recursal Cômputo Do Tempo De Serviço Como Guarda Mirim

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Parties

JOSE ROBERTO VERONEZ

Reclamante

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e provimento jurisdicional do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, nos termos da Constituição, da lei e da jurisprudência do STJ, não é cabível reclam ação para atacar decisão monocrática do Presidente da TNU nem se admite sua utilização como sucedâneo recursal, além de não haver demonstrada aderência estrita entre o ato reclamado e provimento específico do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.