Rcl 49437 - DECISAO

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A reclamação não é cabível perante o STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública porque a Lei n. 12.153/2009 prevê mecanismo próprio de uniformização (art. 18) e, com a Resolução STJ/GP 3/2016, a competência para tais pedidos foi atribuída aos Tribunais de Justiça; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: IAN RESENDE NUNES; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
Indefere liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, Resolução Stj/gp 3/2016, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Juizado Especial Da Fazenda Pública Lei 12.153/2009 +2 more

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Parties

IAN RESENDE NUNES

Reclamante

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 Efeitos da Lei n. 12.153/2009 (art. 18) sobre uniformização de jurisprudência entre Turmas Recursais
  3. 3 Incidência das Resoluções do STJ (Resolução 12/2009 e Resolução STJ/GP 3/2016) na competência para uniformização

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível perante o STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública porque a Lei n. 12.153/2009 prevê mecanismo próprio de uniformização (art. 18) e, com a Resolução STJ/GP 3/2016, a competência para tais pedidos foi atribuída aos Tribunais de Justiça; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Indefere liminarmente a reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.