AREsp 2863714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IDALINO SOUZA; Reclamado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Reclamação Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IDALINO SOUZA

Agravante

BANCO BMG S. A.

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.