Rcl 49728 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível, pois está sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeiro grau e para contestar, em abstrato, a aplicação de súmula/jurisprudência do STJ, hipóteses não autorizadas pelo art. 988 do CPC e pela natureza restrita da reclamação prevista na Constituição e no RISTJ.

Parties
Reclamante: ANSELMO BELINO DOS SANTOS; Reclamado: Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual Criminal da Comarca de Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Súmula 439 Do STJ, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Sucedâneo Recursal, Liminar
Processo Civil Direito Penal Execução Penal Reclamação Súmula 439 Do STJ Progressão De Regime Exame Criminológico Competência +2 more

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Parties

ANSELMO BELINO DOS SANTOS

Reclamante

Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual Criminal da Comarca de Sorocaba - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão de primeiro grau que condicionou progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada para garantir a observância de súmula ou jurisprudência do STJ em abstrato
  3. 3 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível, pois está sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeiro grau e para contestar, em abstrato, a aplicação de súmula/jurisprudência do STJ, hipóteses não autorizadas pelo art. 988 do CPC e pela natureza restrita da reclamação prevista na Constituição e no RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se