Rcl 46719 - ACORDAO

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A reclamação não é meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial por deserção, porque seu cabimento é restrito à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância de precedentes qualificados (art. 988 CPC); a matéria atacada é passível de agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Reclamação, Deserção De Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Reclamação Deserção De Recurso Especial Sucedâneo Recursal Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação como meio de impugnação à decisão que inadmitiu recurso especial por deserção; compatibilidade da reclamação com os fins do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial por deserção, porque seu cabimento é restrito à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância de precedentes qualificados (art. 988 CPC); a matéria atacada é passível de agravo interno ou agravo em recurso especial, não sendo admitida a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e desproveu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno desprovido.