Rcl 48633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou desrespeito a comando expresso do STJ nem usurpação de competência pela instância de origem, sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou para reavaliar decisão sobre gratuidade de justiça; ademais, não houve impugnação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para atacar decisão que supostamente não observou entendimento do STJ
  2. 2 Existência de usurpação de competência por órgão julgador de instância inferior
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou desrespeito a comando expresso do STJ nem usurpação de competência pela instância de origem, sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou para reavaliar decisão sobre gratuidade de justiça; ademais, não houve impugnação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais