Rcl 48009 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025) Julgamento Colegiado Na Segunda Seção

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da reclamação para controle da aplicação de precedente repetitivo
2. 2 Necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias antes de manejar reclamação
3. 3 Demonstrar violação direta à autoridade do STJ para admitir reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação concreta de precedente repetitivo; é necessário esgotar as vias recursais ordinárias e demonstrar violação direta à autoridade do STJ para cabimento da reclamação. No caso, não houve esgotamento das instâncias nem demonstração de violação direta, de modo que se mantém a extinção da reclamação sem resolução de mérito e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; extinção da reclamação sem resolução de mérito mantida.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a extinção da reclamação sem resolução de mérito.