Rcl 48252 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível para impugnar a aplicação concreta de precedente repetitivo; após a Lei 13.256/2016 o controle dessa matéria cabe ao incidente de resolução de demandas repetitivas e, no caso concreto, o reclamante não esgotou as vias ordinárias nem demonstrou violação direta à autoridade do STJ, razão pela qual manteve-se a extinção da reclamação sem resolução de mérito e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da extinção da reclamação sem resolução de mérito; recurso negado.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Precedente Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Impugnação Específica, Competência Do Relator
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Precedente Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Impugnação Específica Competência Do Relator

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para controverter a aplicação concreta de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação
  3. 3 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias e utilização do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível para impugnar a aplicação concreta de precedente repetitivo; após a Lei 13.256/2016 o controle dessa matéria cabe ao incidente de resolução de demandas repetitivas e, no caso concreto, o reclamante não esgotou as vias ordinárias nem demonstrou violação direta à autoridade do STJ, razão pela qual manteve-se a extinção da reclamação sem resolução de mérito e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da extinção da reclamação sem resolução de mérito; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da reclamação sem resolução de mérito determinada pela decisão agravada