Rcl 43854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação estava fundamentada exclusivamente em suposta afronta à Resolução STJ n. 3/2016, hipótese em que, segundo a resolução e a jurisprudência citada, compete aos Tribunais estaduais processar e julgar tais reclamações; a reclamação direta ao STJ apenas se admite...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC indeferido.
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Admissibilidade, Competência, Art. 988 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC, Impugnação Específica, Decisão Monocrática, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Admissibilidade Competência Art. 988 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC Impugnação Específica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reclamação ajuizada diretamente no STJ com fundamento na Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 adequação da via eleita (uso do instrumento de reclamação)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação estava fundamentada exclusivamente em suposta afronta à Resolução STJ n. 3/2016, hipótese em que, segundo a resolução e a jurisprudência citada, compete aos Tribunais estaduais processar e julgar tais reclamações; a reclamação direta ao STJ apenas se admite para preservar sua competência ou a autoridade de suas decisões (art. 988 CPC/2015). Assim, a via eleita era inadequada e o relator corretamente decidiu monocraticamente com base em jurisprudência consolidada; afastou-se, ainda, a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, por inexistirem elementos que comprovassem intuito procrastinatório ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.