Rcl 49663 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há decisão desta Corte proferida em favor do reclamante que esteja sendo descumprida; além disso, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para adequar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: REGINA AUXILIADORA GUEDES DA SILVA; Reclamado: Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; prejudicado o pedido liminar; intimem-se.
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Súmula Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA AUXILIADORA GUEDES DA SILVA

Reclamante

Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a observância de súmula do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgado à jurisprudência do STJ
  3. 3 Requisitos formais e materiais previstos no art. 988 do CPC/2015 para o ajuizamento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há decisão desta Corte proferida em favor do reclamante que esteja sendo descumprida; além disso, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para adequar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; prejudicado o pedido liminar; intimem-se.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Prejudicado o pedido liminar