Rcl 49629 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não se verificou a existência de decisão do STJ em benefício da reclamante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e a reclamação não é meio adequado para preservar jurisprudência ou funcionar como sucedâneo recursal, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da disciplina do art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: ELIENE DA SILVA LEAL (ELIENE); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Aplicação Da Jurisprudência, Tutela De Urgência, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Reclamação Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Aplicação Da Jurisprudência Tutela De Urgência Dano Moral

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Parties

ELIENE DA SILVA LEAL (ELIENE)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para proteger entendimento jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 988 do CPC e do art. 187 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 ausência de decisão do STJ proferida em benefício da parte no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não se verificou a existência de decisão do STJ em benefício da reclamante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e a reclamação não é meio adequado para preservar jurisprudência ou funcionar como sucedâneo recursal, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da disciplina do art. 988 do CPC.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na presente reclamação.
  • Previno à parte que a interposição de recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos no CPC.