Rcl 49767 - DECISAO

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Por não se tratar de hipótese de reclamação destinada a preservar competência ou assegurar autoridade de decisão deste Tribunal — uma vez que a matéria apontada refere-se a efeitos extrapenais da absolvição e a absolvição ocorreu por inexistência de provas (art. 386, II, CPP) — e considerando que o Juízo de primeiro...

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Parties
Reclamante: LUIZ CLÁUDIO BORÉM NORONHA; Órgão Julgador De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Vara Única de Taiobeiras - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine desta reclamação
Legal Topics
Reclamação, Efeitos Extrapenais Da Sentença, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Efeitos Extrapenais Da Sentença Ilícitude De Provas Habeas Corpus Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO BORÉM NORONHA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Vara Única de Taiobeiras - MG

Órgão Julgador De Primeiro Grau

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 incidência de efeitos extrapenais após absolvição
  3. 3 adequação da reclamação como meio processual

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese de reclamação destinada a preservar competência ou assegurar autoridade de decisão deste Tribunal — uma vez que a matéria apontada refere-se a efeitos extrapenais da absolvição e a absolvição ocorreu por inexistência de provas (art. 386, II, CPP) — e considerando que o Juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento da execução, concluiu-se que a via da reclamação não é adequada, razão pela qual a reclamação não é conhecida in limine, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine desta reclamação

Orders

  • Não conheço in limine desta reclamação
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal