Rcl 49720 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve usurpação de competência do STJ, pois o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiram dentro dos limites de sua jurisdição ao reconhecerem a inadequação do habeas corpus para impugnar a reintegração de posse; assim, a reclamação é manifestamente inadmissível e não merece conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: PEDRO CHAGAS DA SILVA; Reclamado: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Reintegração De Posse, Inadequação Da Via Eleita, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Competência Do STJ Habeas Corpus Reintegração De Posse Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

PEDRO CHAGAS DA SILVA

Reclamante

Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP

Reclamado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para impugnar ordem de despejo/reintegração de posse
  3. 3 ausência de usurpação de competência pelo Juízo de primeiro grau e pelo TJSP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve usurpação de competência do STJ, pois o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiram dentro dos limites de sua jurisdição ao reconhecerem a inadequação do habeas corpus para impugnar a reintegração de posse; assim, a reclamação é manifestamente inadmissível e não merece conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Previne-se a parte sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.