Rcl 49760 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto cujo comando tenha sido descumprido e porque o reclamante não esgotou a jurisdição das instâncias ordinárias, exigência prevista no art. 187 do RISTJ, de modo que a reclamação não é cabível nem constitui sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Revisão Criminal, Art.226 Do Código De Processo Penal, Esgotamento Da Instância Ordinária, Autoridade Das Decisões Do STJ, HC 598.886/sc, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Revisão Criminal Art.226 Do Código De Processo Penal Esgotamento Da Instância Ordinária Autoridade Das Decisões Do STJ +2 more

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Parties

NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade do procedimento do art.226 do CPP
  3. 3 Necessidade de existência de decisão do STJ no caso concreto cujo comando foi descumprido

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto cujo comando tenha sido descumprido e porque o reclamante não esgotou a jurisdição das instâncias ordinárias, exigência prevista no art. 187 do RISTJ, de modo que a reclamação não é cabível nem constitui sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação ajuizada por NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO.
  • Publique-se.