Rcl 49765 - DECISAO

Como as decisões do STJ supostamente descumpridas não envolvem as mesmas partes, a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, sendo indeferida liminarmente a petição inicial e extinta a reclamação sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties: Reclamante: GENE HOLDING S/A; Reclamado: TJ/PA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito)
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Autoridade De Decisão Do STJ, Indeferimento De Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Sucedâneo Recursal

Processo Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisão Do STJ Indeferimento De Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENE HOLDING S/A

Reclamante

TJ/PA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
2 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
3 Reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial.
Julgada extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.