Rcl 49741 - DECISAO

A reclamação é incabível para impugnar decisão que não aplicou a suspensão determinada em processo afetado pelo rito dos recursos repetitivos, por ausência de previsão legal expressa e em razão da jurisprudência pacífica do STJ; assim, indeferiu‑se liminarmente a reclamação e prejudicou‑se o pedido de tutela antecipada.

Parties: Reclamante: PEDRO DA SILVA MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de tutela antecipada prejudicado.
Legal Topics: Reclamação, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Suspensão De Processos Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO DA SILVA MOREIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de reclamação para questionar acórdão que não observou suspensão determinada em processo afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1300/STJ)
2 Pedido de tutela antecipada (liminar)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de tutela antecipada prejudicado.

Orders

Indefiro liminarmente a presente reclamação
Pedido de tutela antecipada prejudicado