REsp 1983599 - DECISAO

REsp 1983599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo nos termos exigidos (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a reclamação controvertida não configurou afronta a tese jurídica consolidada e caracterizou mero descontentamento com o resultado (uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal), além de que o revolvimento do contexto fático-probatório seria necessário para acolher a insurgência (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicaram-se ainda as regras de competência previstas na Resolução n. 3/2016 e o entendimento consolidado contido na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO GMAC S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processual Civil Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO GMAC S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Órgão Especial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo nos termos exigidos (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a reclamação controvertida não configurou afronta a tese jurídica consolidada e caracterizou mero descontentamento com o resultado (uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal), além de que o revolvimento do contexto fático-probatório seria necessário para acolher a insurgência (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicaram-se ainda as regras de competência previstas na Resolução n. 3/2016 e o entendimento consolidado contido na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • publique-se e intime-se