Rcl 48433 - ACORDAO

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Não cabe à reclamação, na via estreita do agravo interno, revisar premissa fática controvertida adotada pelo Tribunal de origem; como o TJSP concluiu pela inexistência do agravo em recurso especial nos autos apontados, a alegação de usurpação de competência fundada na existência de tal recurso não pode ser apreciada nesta reclamacao, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Construtora Kamilos Ltda.; Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Exame De Questão Fática, Usurpação De Competência
Processual Civil Administrativo Reclamação Agravo Interno Embargos De Declaração Exame De Questão Fática Usurpação De Competência

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Parties

Construtora Kamilos Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de agravo em recurso especial protocolado no Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de exame, na via da reclamação, de premissa fática controvertida adotada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não cabe à reclamação, na via estreita do agravo interno, revisar premissa fática controvertida adotada pelo Tribunal de origem; como o TJSP concluiu pela inexistência do agravo em recurso especial nos autos apontados, a alegação de usurpação de competência fundada na existência de tal recurso não pode ser apreciada nesta reclamacao, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno