Rcl 49766 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente por ausência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma do STJ: o conflito decidido no STJ envolvia a 2ª Vara Criminal e a Justiça Federal (importação/transnacionalidade), ao passo que os atos agora impugnados decorrem de remessa entre a 2ª Vara Criminal e a Vara Regional de Garantias e de posicionamento desta última em face de alteração legislativa estadual, não configurando descumprimento da decisão do STJ nem hipótese de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: THIAGO ZLUHAN MEDEIROS; Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC; Reclamado: JUIZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Improcedência
Outcome
reclamação improcedente
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Habeas Corpus Preventivo, Descumprimento De Decisão Do STJ, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Conflito De Competência Habeas Corpus Preventivo Descumprimento De Decisão Do STJ Tutela De Urgência +2 more

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Parties

THIAGO ZLUHAN MEDEIROS

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC

Reclamado

JUIZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 existência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma do STJ
  2. 2 competência para julgamento de habeas corpus preventivo relativo ao cultivo de cannabis para fins medicinais
  3. 3 incidência de alteração legislativa estadual sobre a posição de autoridade coatora e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente por ausência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma do STJ: o conflito decidido no STJ envolvia a 2ª Vara Criminal e a Justiça Federal (importação/transnacionalidade), ao passo que os atos agora impugnados decorrem de remessa entre a 2ª Vara Criminal e a Vara Regional de Garantias e de posicionamento desta última em face de alteração legislativa estadual, não configurando descumprimento da decisão do STJ nem hipótese de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

reclamação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação
  • Fica prejudicada a análise do pleito liminar