Rcl 49033 - ACORDAO

Rcl 49033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a reclamação é inadmissível quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ, devendo ser indeferida a petição inicial e o processo extinto sem resolução do mérito nesse caso.

Parties
Agravante: MARIA FRANCELINA MONTEIRO; Autoridade Reclamada: Ilustre Ministro Relator da 4ª Turma deste Colendo Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reclamação, Competência Originária Do STJ, Inadmissibilidade Da Reclamação Contra Órgão Do Próprio STJ, Afetação De Tema (tema 1296), Suspensão De Recursos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Originária Do STJ Inadmissibilidade Da Reclamação Contra Órgão Do Próprio STJ Afetação De Tema (tema 1296) Suspensão De Recursos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FRANCELINA MONTEIRO

Agravante

Ilustre Ministro Relator da 4ª Turma deste Colendo Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível reclamação quando a autoridade reclamada é órgão julgador do próprio STJ
  2. 2 Limites da competência originária do STJ para processar e julgar reclamação
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suspender atos (invocação do art. 988, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a reclamação é inadmissível quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ, devendo ser indeferida a petição inicial e o processo extinto sem resolução do mérito nesse caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.