Rcl 45193 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há nos autos decisão desta Corte proferida em favor da reclamante que tenha sido descumprida pela instância de origem, e porque a reclamação não é instrumento adequado para suprir divergência jurisprudencial ou para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto a via é inadmissível no presente caso.

Parties
Reclamante: FABIANA LUNELLI; Reclamado: Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva, Justiça Gratuita, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário? Regimento Interno Do STJ Reclamação Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal +3 more

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Parties

FABIANA LUNELLI

Reclamante

Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar decisão do STJ no caso concreto
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há nos autos decisão desta Corte proferida em favor da reclamante que tenha sido descumprida pela instância de origem, e porque a reclamação não é instrumento adequado para suprir divergência jurisprudencial ou para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto a via é inadmissível no presente caso.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.