Rcl 45164 - DECISAO

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A Lei 12.153/2009 não autoriza juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal sobre PUIL dirigido ao STJ; quando há divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, a Turma Recursal deve processar o pedido e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A recusa em...

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Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE BORBOREMA; Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente para anular o acórdão reclamado e determinar o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com posterior encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Usurpação De Competência, Remessa De Autos, Turma Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Preservação De Competência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Usurpação De Competência Remessa De Autos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Reclamante

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal pode exercer juízo de admissibilidade sobre Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se houve usurpação da competência do STJ pela não remessa dos autos de PUIL envolvendo Turmas Recursais de Estados distintos
  3. 3 Interpretação das disposições da Lei 12.153/2009 sobre processamento e remessa do PUIL

Ratio Decidendi

A Lei 12.153/2009 não autoriza juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal sobre PUIL dirigido ao STJ; quando há divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, a Turma Recursal deve processar o pedido e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A recusa em remeter os autos configurou usurpação de competência do STJ, justificando a procedência da reclamação, a anulação do acórdão reclamado e a determinação de processamento e envio do PUIL ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para anular o acórdão reclamado e determinar o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com posterior encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Anular o acórdão reclamado
  • Determinar que se processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei