Rcl 44051 - ACORDAO

Rcl 44051 - ACORDAO

O acórdão do REsp 496.202/MG não examinou a aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento; assim, a decisão do TRF-1 que aplicou tese firmada em recursos repetitivos e adequou os índices de juros de mora à legislação superveniente não desemboca em descumprimento de decisão do STJ, e a reclamação não é cabível para revisar o acerto na aplicação de tese repetitiva, devendo ser julgada improcedente.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Execução, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Execução Juros De Mora Recursos Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do TRF-1 violou decisão transitada em julgado do STJ (REsp 496.202/MG) ao aplicar índices de juros de mora diversos dos fixados no título executivo
  2. 2 incidência da MP 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009 na fixação dos juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 cabimento da reclamação para rever aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão do REsp 496.202/MG não examinou a aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento; assim, a decisão do TRF-1 que aplicou tese firmada em recursos repetitivos e adequou os índices de juros de mora à legislação superveniente não desemboca em descumprimento de decisão do STJ, e a reclamação não é cabível para revisar o acerto na aplicação de tese repetitiva, devendo ser julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015