Rcl 48894 - ACORDAO

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Reclamação não conhecida por ser incabível para discutir a adequação da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ao caso concreto, conforme art. 1.030, I, b, do CPC e precedentes do STJ; por consequência, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante / Reclamante: MUNICIPIO DE ARACAJU; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decidido (agravo Interno Desprovido; Reclamação Não Conhecida)
Outcome
Reclamação não conhecida; Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF Cabimento Da Reclamação Preservação Da Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ARACAJU

Agravante / Reclamante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decidido (agravo Interno Desprovido; Reclamação Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar a adequação da aplicação de precedente vinculante ao caso concreto
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 905 do STJ e n. 810 do STF
  3. 3 Preservação da competência recursal do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Reclamação não conhecida por ser incabível para discutir a adequação da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ao caso concreto, conforme art. 1.030, I, b, do CPC e precedentes do STJ; por consequência, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; Agravo interno desprovido

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Negar provimento ao agravo interno