Rcl 49830 - DECISAO

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A reclamação não é cabível para aferir o acerto ou desacerto na aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos; assim, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC e a ação deve ser não conhecida.

Parties
Reclamante: RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedente Vinculante, Suspensão De Processos, Tutela Provisória
Processual Civil Tributário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedente Vinculante Suspensão De Processos Tutela Provisória

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Parties

RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para questionar aplicação, pela instância de origem, de tese fixada em recurso especial repetitivo (Tema 1.231/STJ)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração opostos no processo paradigma sobre a obrigatoriedade e alcance do precedente
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento da tramitação de processos pendentes após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para aferir o acerto ou desacerto na aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos; assim, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC e a ação deve ser não conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória.