Rcl 49645 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o reclamante não demonstrou aderência estrita entre o ato judicial impugnado e o paradigma da autoridade do STJ alegadamente descumprido; a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal, e o precedente referido (Ag no AI n. 1.424.442/DF) não discutiu a coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual; por fim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Reclamante: Marcos Candido Ferreira; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Retribuição Adicional Variável (rav), Pedido De Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Retribuição Adicional Variável (rav) Pedido De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

Marcos Candido Ferreira

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação em face de decisão de tribunal regional
  2. 2 Se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem afrontou decisão do STJ (Ag no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF)

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o reclamante não demonstrou aderência estrita entre o ato judicial impugnado e o paradigma da autoridade do STJ alegadamente descumprido; a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal, e o precedente referido (Ag no AI n. 1.424.442/DF) não discutiu a coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual; por fim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.