Rcl 49854 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por incompetência desta Corte para processá-la, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Parties
Reclamante: ROSANA SUELI GUILHERME; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processamento De Reclamações, Precedentes, Remessa Ao Tribunal Competente
Processo Civil Competência Juizados Especiais Reclamação Competência Para Processamento De Reclamações Precedentes Remessa Ao Tribunal Competente

Case Brief

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Parties

ROSANA SUELI GUILHERME

Reclamante

2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e revogação da Resolução nº 12/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por incompetência desta Corte para processá-la, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, competente para o devido processamento da presente.
  • Prejudicada a medida liminar.