Rcl 49463 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração e indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a reclamação é incabível para impugnar decisão monocrática da Presidência da TNU, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, e não houve demonstração da aderência estrita entre o ato reclamado e provimento jurisdicional do STJ exigida para o cabimento da reclamação.

Parties
Embargante: SOLANGE COSMO; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Competência, Autoridade De Decisões, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Federais Reclamação Sucedâneo Recursal Turma Nacional De Uniformização (tnu) Competência Autoridade De Decisões +1 more

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Parties

SOLANGE COSMO

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da Presidência

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o provimento jurisdicional do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração e indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a reclamação é incabível para impugnar decisão monocrática da Presidência da TNU, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, e não houve demonstração da aderência estrita entre o ato reclamado e provimento jurisdicional do STJ exigida para o cabimento da reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Reclamação indeferida liminarmente