Rcl 49733 - DECISAO

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A petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta porque o pedido foi protocolado após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu competência para processar e julgar reclamações da espécie às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando o Superior...

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Parties
Reclamante: JOSÉ EDUARDO COELHO DA CRUZ; Reclamado: QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Súmula 479 Do STJ, Liminar, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Constitucional Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO COELHO DA CRUZ

Reclamante

QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 479 do STJ em caso de fraude bancária via Pix
  3. 3 Efeito da Resolução STJ/GP n. 3/2016 sobre a competência para reclamações

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta porque o pedido foi protocolado após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu competência para processar e julgar reclamações da espécie às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o feito; por isso, não se examinou o mérito da alegada violação da Súmula 479.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ.