Rcl 49744 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se mostrar adequada às finalidades da medida: não havia comando positivo desta Corte a ser assegurado nem demonstração de usurpação de competência ou de flagrante desrespeito à autoridade do STJ apta a justificar o uso da reclamação; além disso, não se admite sua utilização como sucedâneo recursal para reexame do conteúdo da decisão atacada.

Parties: Reclamante: GILMAR FRIEDEMANN E OUTRO; Reclamado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão: Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; reclamação não conhecida/indefirida liminarmente.
Legal Topics: Reclamação, Impenhorabilidade, Tutela Provisória Recursal, Competência Do STJ

Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Impenhorabilidade Tutela Provisória Recursal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR FRIEDEMANN E OUTRO

Reclamante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão: Liminar Indeferida

Legal Issues

1 preservação da competência e autoridade do Superior Tribunal de Justiça
2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação não conhecida/indefirida liminarmente.

Orders

Indefere-se liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.