Rcl 49482 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, por inexistir decisão deste Tribunal, no caso concreto, cujo conteúdo devesse ser preservado ou cuja autoridade tivesse sido desrespeitada, e por se concluir que a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva do STJ; pedido de liminar prejudicado.

Parties
Reclamante: BAMBU DA SERRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA; Reclamado: MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Pirenópolis-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Isenção Do MEI (lc 123/2006), Taxa De Licença Para Funcionamento, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Isenção Do MEI (lc 123/2006) Taxa De Licença Para Funcionamento Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

BAMBU DA SERRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA

Reclamante

MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Pirenópolis-GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da isenção prevista no art. 4º, §3º da LC 123/2006 aos tributos municipais
  2. 2 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal ou para controle da aplicação de tese repetitiva do STJ
  3. 3 preservação da competência e autoridade do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por inexistir decisão deste Tribunal, no caso concreto, cujo conteúdo devesse ser preservado ou cuja autoridade tivesse sido desrespeitada, e por se concluir que a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese repetitiva do STJ; pedido de liminar prejudicado.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Intimem-se.