Rcl 49858 - DECISAO

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Em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência consolidada desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar a presente reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual, devendo o pedido ter seguimento no âmbito das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas do Tribunal de Justiça de origem; por isso, nego seguimento e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Reclamante: CLAUDIONOR DA SILVA GOMES; Juiz: JEFFERSON ZANINI; Órgão Prolator Da Decisão Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Nego Seguimento / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais, Turma Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais Turma Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR DA SILVA GOMES

Reclamante

JEFFERSON ZANINI

Juiz

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Órgão Prolator Da Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Nego Seguimento / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e seus efeitos sobre a competência do STJ
  3. 3 possibilidade de reclamação ao STJ contra decisões de Turma Recursal após edição da Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência consolidada desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar a presente reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual, devendo o pedido ter seguimento no âmbito das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas do Tribunal de Justiça de origem; por isso, nego seguimento e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Santa Catarina, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.