Rcl 49838 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via não se presta a substituir recurso para discutir decisão que, alegadamente, divergiu de súmula ou de julgados do STJ quando não há decisão desta Corte em caso concreto envolvendo as mesmas partes; assim, não se demonstrou afronta à autoridade de decisão específica do STJ que autorizasse o manejo da reclamação, razão pela qual o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Parties
Reclamante: Eva Inês Barbosa de Almeida; Reclamada: Juízo da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Súmula 159, Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência
Processo Civil Processo Constitucional Direito Previdenciário Reclamação Cabimento Da Reclamação Súmula 159 Sucedâneo Recursal Tutela De Urgência

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Parties

Eva Inês Barbosa de Almeida

Reclamante

Juízo da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 159 em caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via não se presta a substituir recurso para discutir decisão que, alegadamente, divergiu de súmula ou de julgados do STJ quando não há decisão desta Corte em caso concreto envolvendo as mesmas partes; assim, não se demonstrou afronta à autoridade de decisão específica do STJ que autorizasse o manejo da reclamação, razão pela qual o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicada a tutela de urgência requerida.
  • Publique-se.