Rcl 48512 - ACORDAO

Rcl 48512 - ACORDAO

Por se tratar de hipótese em que a negativa de seguimento do recurso especial foi fundada em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (controle concentrado/repercussão geral, ADIs 7066, 7078 e 7070), não há usurpação de competência do STJ nem cabimento de reclamação como sucedâneo recursal; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Competência, Difal/icms, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Repercussão Geral Recursos Repetitivos Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de negar seguimento a recurso especial com fundamento em precedente do STF
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a negativa de seguimento do recurso especial foi fundada em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (controle concentrado/repercussão geral, ADIs 7066, 7078 e 7070), não há usurpação de competência do STJ nem cabimento de reclamação como sucedâneo recursal; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu da reclamação