Rcl 49519 - ACORDAO

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Não houve usurpação da competência do STJ porque o recurso interposto pela parte revestia-se, de fato, da sistemática do art. 1.021 do CPC (agravo interno), conforme a fundamentação e pedidos formulados; assim, a Corte de origem corretamente não conheceu do recurso como agravo em recurso especial, não se aplicando a fungibilidade recursal para transferir competência ao STJ, motivo pelo qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: CARLOS ELISETE DE RESENDE; Reclamada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Seção)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Usurpação De Competência Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

CARLOS ELISETE DE RESENDE

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Houve usurpação da competência do STJ pela Vice-Presidência do Tribunal de origem ao não conhecer agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial?
  2. 2 Pode a interposição de agravo interno ou outro recurso diverso do art. 1.042 do CPC inaugurar a competência do STJ, por aplicação da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Não houve usurpação da competência do STJ porque o recurso interposto pela parte revestia-se, de fato, da sistemática do art. 1.021 do CPC (agravo interno), conforme a fundamentação e pedidos formulados; assim, a Corte de origem corretamente não conheceu do recurso como agravo em recurso especial, não se aplicando a fungibilidade recursal para transferir competência ao STJ, motivo pelo qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Rejeita-se a reclamação (pedido julgado improcedente)
  • Pedido de tutela de urgência indeferido (conforme decisão do Ministro Luis Felipe Salomão)