Rcl 49251 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, modalidade vedada pela jurisprudência do STJ; o insucesso de reclamação anterior no tribunal competente não autoriza a propositura de nova reclamação com os mesmos fundamentos nesta Corte; e a verificação da correta aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 312/STJ) não se realiza por reclamação ao STJ, devendo ser utilizada a via processual adequada.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS GOMES SILVA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prece­dentes Repetitivos, Aplicação De Tese (tema 312/stj)
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Prece­dentes Repetitivos Aplicação De Tese (tema 312/stj)

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Parties

JEAN CARLOS GOMES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Repetição de reclamação após indeferimento em tribunal de origem
  3. 3 Cabimento de reclamação para aferir aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 312/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, modalidade vedada pela jurisprudência do STJ; o insucesso de reclamação anterior no tribunal competente não autoriza a propositura de nova reclamação com os mesmos fundamentos nesta Corte; e a verificação da correta aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 312/STJ) não se realiza por reclamação ao STJ, devendo ser utilizada a via processual adequada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.