Rcl 48945 - DECISAO

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A reclamação é cabível apenas para preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões; no caso, o Tribunal de origem aplicou entendimento do STF (Tema 1.199) e a Lei n. 14.230/2021, não havendo ofensa à competência ou à autoridade de decisões do STJ, razão pela qual a reclamação é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Parties
Reclamante: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Repercussão Geral, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Aplicação De Precedente Vinculante
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Repercussão Geral Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Sucedâneo Recursal +3 more

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Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação de Tema de repercussão geral pelo tribunal de origem
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação é cabível apenas para preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões; no caso, o Tribunal de origem aplicou entendimento do STF (Tema 1.199) e a Lei n. 14.230/2021, não havendo ofensa à competência ou à autoridade de decisões do STJ, razão pela qual a reclamação é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se