Rcl 45469 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP e precedentes), não cabe reclamação para controlar a aplicação, por tribunais locais, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; assim, a via reclamatória não é adequada para reexaminar a aplicação do Tema 988 ao caso concreto, impondo-se o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Petição Inicial Indeferida (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedente Qualificado, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Declinação De Competência, Ressarcimento De Despesas Médicas (tema 793)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Precedente Qualificado Cabimento Do Agravo De Instrumento Declinação De Competência +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Petição Inicial Indeferida (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 988/STJ quanto à mitigação do cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 distinção entre declinação de competência e pedido de ressarcimento (Tema 793)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP e precedentes), não cabe reclamação para controlar a aplicação, por tribunais locais, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; assim, a via reclamatória não é adequada para reexaminar a aplicação do Tema 988 ao caso concreto, impondo-se o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC

Orders

  • Indefiro a petição inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC
  • Publique-se