Rcl 49581 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque, após a modificação promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC e em conformidade com o precedente da Corte Especial na Reclamação 36.476/SP, não cabe reclamação para controlar a aplicação por tribunais locais de precedentes firmados em recurso especial repetitivo (Tema 414); assim, não era cabível a via reclamatória e a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial; Autor Na Ação Originária: GRAND MAISON SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência, Temas Repetitivos (tema 414), Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Assunção De Competência Temas Repetitivos (tema 414) Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial

Órgão De Origem

GRAND MAISON SHOPPING

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação para controle da aplicação de precedente qualificado do STJ (Tema 414)
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária nos termos do RISTJ art.187
  3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque, após a modificação promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC e em conformidade com o precedente da Corte Especial na Reclamação 36.476/SP, não cabe reclamação para controlar a aplicação por tribunais locais de precedentes firmados em recurso especial repetitivo (Tema 414); assim, não era cabível a via reclamatória e a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Publique-se.