Rcl 49764 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a autora pretende utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para reexaminar a aplicação, pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, do Tema 1150 do STJ; não há comando positivo desta Corte a ser assegurado nas mesmas partes, e a verificação exigiria reexame de matéria fática, o que...

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Parties
Reclamante: LÍGIA DE SANTANA REIS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 1150, Preservação Da Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Competência
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Tema 1150 Preservação Da Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

LÍGIA DE SANTANA REIS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a autora pretende utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para reexaminar a aplicação, pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, do Tema 1150 do STJ; não há comando positivo desta Corte a ser assegurado nas mesmas partes, e a verificação exigiria reexame de matéria fática, o que torna a via inadmissível nos termos do art. 105, I, f, da CF, do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar
  • Publique-se