Rcl 49782 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme a jurisprudência do STJ e a disciplina processual (art. 1.030, I, b, do CPC), não cabe reclamação para revisar a aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos; a via adequada para impugnar a negativa de seguimento por fundamento em tema repetitivo é o agravo interno ao Tribunal de origem, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties
Reclamante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Tema Repetitivo (tema 1082), Recurso Especial Repetitivo, Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde, Aplicação De Precedente
Processual Civil Direito Da Saúde Reclamação Tema Repetitivo (tema 1082) Recurso Especial Repetitivo Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde Aplicação De Precedente

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para revisar aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tema repetitivo (agravo interno)

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme a jurisprudência do STJ e a disciplina processual (art. 1.030, I, b, do CPC), não cabe reclamação para revisar a aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos; a via adequada para impugnar a negativa de seguimento por fundamento em tema repetitivo é o agravo interno ao Tribunal de origem, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se. Intimem-se.