Rcl 49748 - DECISAO

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Não conheço da reclamação, porquanto a parte, a pretexto de preservar a autoridade de decisões do STJ, busca na realidade a reforma do julgado da Turma Recursal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a finalidade da ação prevista na Constituição e no CPC; ademais, contra acórdão de Turma Recursal nos Juizados Especiais há previsão recursal específica (art. 14 da Lei 10.259/2001).

Parties
Reclamante: FRANCISCA DE ALBUQUERQUE DUARTE; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Recursos Nos Juizados Especiais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reclamação Como Sucedâneo Recursal Recursos Nos Juizados Especiais

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Parties

FRANCISCA DE ALBUQUERQUE DUARTE

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reformar acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Reclamação não pode substituir recurso ordinário
  3. 3 Previsão de recurso específica nos Juizados Especiais (art. 14 da Lei 10.259/2001)

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação, porquanto a parte, a pretexto de preservar a autoridade de decisões do STJ, busca na realidade a reforma do julgado da Turma Recursal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é incompatível com a finalidade da ação prevista na Constituição e no CPC; ademais, contra acórdão de Turma Recursal nos Juizados Especiais há previsão recursal específica (art. 14 da Lei 10.259/2001).

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicado o exame do pedido liminar