AREsp 2988434 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria conforme suscitada, razão pela qual, conhecendo do agravo, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS MARCELO LEMOS DUTRA e OUTROS; Recorrida/reclamada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Prequestionamento, IRDR Vs. Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Reclamação Recurso Especial Prequestionamento IRDR Vs. Recurso Repetitivo Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS MARCELO LEMOS DUTRA e OUTROS

Agravante/recorrente

SANEPAR

Recorrida/reclamada

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes oriundos de recursos repetitivos após Lei 13.256/16 (art. 988, IV, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria conforme suscitada, razão pela qual, conhecendo do agravo, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do Recurso Especial