Rcl 49254 - DECISAO

Rcl 49254 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência nem de ofensa direta a decisão proferida pelo STJ, e porque a jurisprudência da Corte Especial impede o uso da reclamação para impugnar aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo, exigindo o manejo dos recursos próprios quando coexistem fundamentos sobre recursos repetitivos e sobre pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Competência, Ação Cautelar De Exibição De Documentos Bancários, Interesse De Agir, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Agravo Interno Competência Ação Cautelar De Exibição De Documentos Bancários Interesse De Agir Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo
  2. 2 caracterização de usurpação de competência do STJ
  3. 3 exigência de ofensa direta à decisão do STJ para admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência nem de ofensa direta a decisão proferida pelo STJ, e porque a jurisprudência da Corte Especial impede o uso da reclamação para impugnar aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo, exigindo o manejo dos recursos próprios quando coexistem fundamentos sobre recursos repetitivos e sobre pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se