Rcl 49780 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da atribuição de competência prevista na Resolução STJ/GP nº 3/2016, art. 1º, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, órgão competente para o devido processamento.

Parties
Reclamante: CARLOS WAGNER VARANIS ORTEGA; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Regimento Interno, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes Regimento Interno Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS WAGNER VARANIS ORTEGA

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, art. 1º

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da atribuição de competência prevista na Resolução STJ/GP nº 3/2016, art. 1º, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, órgão competente para o devido processamento.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  • Publique-se